O banco é obrigado a devolver o dinheiro?

Não existe devolução automática em todos os casos. A análise costuma considerar, entre outros fatores:

• • se a operação era incompatível com o perfil do consumidor;

• • se houve movimentação atípica ou várias transferências em sequência;

• • se o banco adotou mecanismos eficazes de segurança;

• • se houve bloqueio ou tentativa de recuperação dos valores;

• • se a conta recebedora apresentava sinais de fraude;

• • se o consumidor autorizou a operação após ser induzido por terceiros.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor quando o serviço não oferece a segurança que o consumidor razoavelmente pode esperar. A norma também admite hipóteses de afastamento da responsabilidade, como a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Quando pode existir responsabilidade da instituição financeira?

A jurisprudência reconhece a possibilidade de responsabilidade objetiva quando a fraude está relacionada a falhas de segurança, ausência de monitoramento ou falta de bloqueio de transações suspeitas.

No REsp 2237945 SP 2025/0343998-6, julgado pela Terceira Turma do STJ em 2026, a instituição financeira foi responsabilizada por falha no dever de segurança diante de transações financeiras consideradas atípicas.

Também há decisões reconhecendo a responsabilidade de instituições financeiras e intermediadoras quando a estrutura bancária é utilizada para viabilizar fraude e não são demonstrados mecanismos eficazes de prevenção e controle.

Na Apelação Cível 50039471320238130396, julgada pelo TJ-MG em 2026, foi reconhecida a possibilidade de responsabilização de instituições financeiras e intermediadora de pagamento por fraude eletrônica em compra online, considerando a falha na segurança do serviço.

Todo golpe do Pix gera indenização?

Não. A existência do golpe, isoladamente, não garante restituição ou indenização.

Há decisões que afastam a responsabilidade quando a transferência foi autorizada pelo próprio consumidor mediante senha, biometria ou dispositivo previamente habilitado, sem demonstração de falha no sistema bancário.

Na Apelação Cível 50102203720258130105, julgada pelo TJ-MG em 2026, foi afastada a responsabilidade da instituição financeira porque não foi comprovada falha de segurança ou defeito na prestação do serviço.

Por isso, é importante analisar o caso concreto e reunir todos os documentos relacionados à fraude.

Quais documentos podem ajudar?

Separe, se possível:

• • comprovante da transação via Pix;

• • extratos bancários;

• • boletim de ocorrência;

• • protocolos de atendimento;

• • respostas do banco;

• • conversas com o golpista;

• • números de telefone utilizados;

• • links, anúncios ou perfis envolvidos;

• • comprovante da contestação da operação;

• • documentos pessoais e procuração, se solicitados pelo advogado.

Posso entrar com uma ação contra o banco?

Em alguns casos, pode ser possível ajuizar ação para buscar:

• • restituição dos valores transferidos;

• • declaração de inexistência de débitos, quando houve contratação fraudulenta;

• • indenização por danos morais, conforme as circunstâncias;

• • responsabilização de instituições financeiras ou intermediadoras envolvidas.

O pedido dependerá da análise das provas e da identificação das instituições que participaram da operação.

Como funciona a análise do caso?

Nossa equipe avalia:

1. 1. como o golpe aconteceu;

1. 1. quais instituições participaram da transação;

1. 1. se houve falha no sistema de segurança;

1. 1. se o banco foi comunicado imediatamente;

1. 1. quais providências foram tomadas;

1. 1. quais documentos podem sustentar eventual medida administrativa ou judicial.